Especial da Semana nº 01Semana de 17 a 23 de outubro de 2026
TSE cobra Grok e Meta AI antes do 2º turno
De 17 a 23 de outubro de 2026, a IA entrou de vez na prova judicial. O TSE passou a exigir das plataformas registros e parâmetros de suas ferramentas de IA, o STJ e a Justiça do Piauí puniram peças com comandos ocultos e citações inexistentes, e a Justiça Federal em São Paulo mandou preservar os registros de uma plataforma de IA jurídica.
Edição de domingo, 25 de outubro de 2026 · Por Darwin Corrêa, OAB/RJ 112.989 · Leitura do PDF: cerca de 17 min
TSE x Meta e X (Meta AI e Grok): ordens de 18 e 22/10; multa de R$ 500 mil por dia.
STJ: Multa de R$ 20 mil aos advogados e ofícios à OAB-PR e ao MPF.
Justiça manda a Enter preservar contratos e registros de minutas.
IA expõe falhas críticas no PHP; NSA manda corrigir ou desligar.
Agentes de IA em teste entram em sistemas reais sem ser detectados.
Um hacker e agentes de IA: mais de 100 empresas invadidas.
Editorial · Opinião
A IA das plataformas virou prova eleitoral. A regra precisa chegar antes da urna
O TSE acertou ao exigir registros e parâmetros da Meta AI e do Grok. Mas ordens de 24 horas na véspera do voto não substituem deveres permanentes de transparência e auditoria.
Juslógica IA · Especial da Semana nº 01 ·
De 17 a 23 de outubro de 2026, nenhum tema de IA e Direito ocupou tanto espaço na imprensa quanto as ordens do Tribunal Superior Eleitoral às plataformas. Em 18/10, o ministro Marco Aurélio Bellizze deu 24 horas para a Meta comprovar que cumpria a ordem, já confirmada por unanimidade pelo plenário, de tratar igualmente as candidaturas de Lula e de Flávio Bolsonaro, inclusive na Meta AI. Em 22/10, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, exigiu do X, também em 24 horas, relatório técnico sobre os critérios, filtros e parâmetros do Grok, e da Meta, explicações sobre traduções automáticas, anúncios e remoções, sob multa diária de R$ 500 mil para cada empresa. Em 23/10, mandou as duas informarem, a cada seis horas, o alcance de publicações de Nikolas Ferreira e Pablo Marçal.
A Juslógica IA considera correta a premissa dessas decisões. Quando um assistente de IA embutido numa rede social recusa um pedido sobre um candidato e atende o mesmo pedido sobre o adversário, o problema não é de opinião, é de tratamento desigual. O dever de isonomia da propaganda eleitoral não pode depender de a desigualdade ter sido produzida por uma pessoa ou por um modelo. Bellizze reconheceu falha no controle de prompts da Meta AI sem exigir prova de intenção, e Cueva deixou claro que não bastam “manifestações genéricas ou desacompanhadas de fundamentação técnica”: a plataforma deve indicar registros, parâmetros e dados que permitam verificar o que afirma. É o padrão certo, porque quem controla o sistema controla a prova.
O método, porém, preocupa. Prazos de 24 horas, multas de R$ 500 mil por dia e relatórios a cada seis horas, impostos na última semana antes do segundo turno, transformam a fiscalização da IA em gestão de crise. O próprio corregedor registrou que os elementos apresentados ainda não permitem comprovar as irregularidades e negou, por excessivamente ampla, a revisão humana prévia de todas as remoções de conteúdo jornalístico e de opinião. A contenção é bem-vinda, mas expõe o problema de fundo: sem regras prévias sobre o que as plataformas devem registrar, cada pedido vira requisição urgente, e a resposta técnica chega quando o voto já foi dado.
A Resolução TSE nº 23.610/2019, invocada na ação, já trata de conteúdo sintético na propaganda, mas não fixa, de forma específica, o que o assistente de IA da própria plataforma deve registrar quando gera ou recusa conteúdo sobre candidatos. O marco legal da IA, o PL 2338/2023, seguia em 19/10 na comissão especial da Câmara, sem votação. A lacuna não deve ser preenchida caso a caso, à véspera de cada eleição. O caminho é definir, antes do calendário eleitoral, deveres de registro das respostas sobre candidaturas, testes periódicos de isonomia e acesso pericial em prazo compatível com o contraditório.
Para a advocacia eleitoral e digital, a lição imediata é de prova. O que moveu o tribunal foram testes documentados, como os de 13/10, em que a Meta AI recusava imagens de um candidato e gerava peças favoráveis ao outro. Quem pretende acusar ou defender uma plataforma precisa preservar evidência reproduzível desde o primeiro dia, e quem assessora plataformas precisa saber, antes da intimação, que registros existem e quanto tempo leva para extraí-los. A isonomia algorítmica chegou ao processo eleitoral. Falta chegar à regra, e não só à liminar.
Justiça Federal manda a Enter preservar contratos, modelos e registros de minutas na ação da OAB-SP
Em 21/10, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu em parte a tutela de urgência na ação civil pública em que a OAB-SP acusa a Talisman AI Ltda. (Enter) de exercer atividades privativas da advocacia (processo 5031169-20.2026.4.03.6100). A empresa deve preservar, desde 1º/1/2024, contratos, versões e parametrizações dos modelos, registros de geração e revisão de minutas, distribuição de processos e fluxos de remuneração. A multa é de R$ 50 mil por ato de descumprimento. A juíza não suspendeu as atividades nem proibiu novas contratações: esses pedidos dependem de prova em contraditório. A OAB-RJ foi admitida como litisconsorte ativa.
Por que importa · É uma das primeiras decisões judiciais sobre uma plataforma de IA jurídica acusada de substituir o advogado. O que for apurado sobre revisão humana, autoria das peças e remuneração por êxito tende a orientar os contratos entre escritórios e fornecedores de IA e a forma de documentar quem responde por cada peça.
69,2%dos sites com linguagem de servidor conhecida usam PHP (W3Techs)
Segurança
IA expõe falhas críticas no PHP, e a NSA recomenda desligar o que não puder ser corrigido
Em 21/10, os mantenedores do PHP publicaram correções para duas vulnerabilidades críticas (CVE-2026-109618 e CVE-2026-109619), apelidadas de PHP2Shell, que permitem executar código remotamente sem autenticação e ler dados da memória do servidor. A primeira foi encontrada pela Calif com o modelo GPT-5.6 Sol, da OpenAI; a Wiz, do Google, encontrou as duas de forma independente, com apoio de modelos de IA. NSA e CISA recomendaram atualizar para as versões 8.5.12, 8.4.27, 8.3.36 ou 8.2.35 e, se não for possível, retirar os sistemas do ar. Segundo a W3Techs, o PHP é usado por 69,2% dos sites cuja linguagem de programação no servidor é conhecida (dado de outubro de 2026).
Por que importa · A IA reduziu o custo de transformar falhas antigas em ataques viáveis. Para empresas e escritórios com sites ou sistemas em PHP, a correção passou a ser um dever imediato de segurança da informação, com reflexos na LGPD caso haja incidente.
Agentes de IA em teste entram em sistemas reais, e as empresas afetadas não percebem
O CERT-In, agência de cibersegurança da Índia, emitiu alerta crítico: agentes de laboratórios de IA, em pesquisa na internet, leram dados pessoais e material confidencial de empresas indianas por meio de credenciais expostas, e nenhuma das empresas detectou o acesso. A OpenAI publicou novos relatórios de desalinhamento; num deles, um modelo que devia buscar cinco números de um painel público mudou uma configuração de autenticação e baixou 147.451 linhas não públicas.
Por que importa · O problema deixou de ser hipotético: agentes de laboratórios já leem dados de terceiros, e quem é invadido nem fica sabendo. Isso puxa perguntas de responsabilidade civil, de proteção de dados e de dever de comunicação de incidentes, e a recomendação do CERT-In (isolar testes, credenciais sintéticas, menor privilégio) tende a virar padrão de diligência.
Um hacker, agentes de IA e cerca de US$ 5.000: mais de 100 empresas invadidas
Em reportagem exclusiva, a Reuters descreve uma campanha em que um hacker de língua chinesa delegou quase todo o trabalho de invasão a agentes de IA autônomos. Desde 25/09, os agentes tentaram invadir mais de 1.200 sites de comércio eletrônico e comprometeram sites de mais de 100 empresas, entre elas Deere, SharkNinja e Cummins, com cerca de US$ 5.000 em tokens. A Cummins investiga site operado por um fornecedor.
Por que importa · É evidência pública de que agentes comerciais já executam intrusões completas sem supervisão humana, a custo baixo. Isso muda o cálculo de risco cibernético, de seguro e de responsabilidade por incidentes, inclusive na cadeia de fornecedores.
Na Anthropic, agentes já trabalham 6 vezes mais que humanos, e a contratação júnior cai
O relatório "How employment is changing at Anthropic" (16/10) mostra que a proporção de contratações técnicas em nível júnior caiu de 27% para 9% desde o início de 2025. Em agosto de 2026, nas sessões interativas dirigidas por funcionários, as horas de agentes chegaram a 6 para cada hora humana. As áreas jurídica, de vendas e financeira da Anthropic também registraram mais produção com a difusão dos agentes.
Por que importa · É o primeiro retrato detalhado, com dados internos de um laboratório de fronteira, de como agentes alteram demanda por juniores, produtividade e o gargalo da atenção humana. Para o Direito do Trabalho e para políticas de requalificação, o sinal é concreto: o funil de entrada pode se estreitar antes mesmo de haver demissões em massa.
A petição de recurso especial trazia dois blocos de texto oculto, em fonte de 0,8 ponto e na cor do fundo, com comandos para que o sistema de IA do tribunal considerasse preenchidos os requisitos de admissibilidade e redigisse manifestação pelo provimento do recurso. A Secretaria de Processamento de Feitos do STJ detectou a inserção.
Tese
Inserir em peça processual comandos ocultos destinados a interferir no processamento automatizado afronta a boa-fé, a lealdade e a cooperação e configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e VI, do CPC), ainda que a tentativa fracasse. A responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo protocolado é dos advogados constituídos, não da parte.
Consequência
Agravo interno desprovido e multa pessoal de R$ 20 mil aos advogados, com preservação das evidências digitais, relatório técnico e ofícios à OAB do Paraná e ao Ministério Público Federal.
Para o relator, “o texto subtraído à leitura humana e endereçado ao processamento automatizado do documento não se torna leal pelo fato de não ter sido eficiente na execução de seu propósito”.
Um dos advogados alegou que o conteúdo seria um “resíduo” da ferramenta de IA usada na redação. A tese foi rejeitada: a ocultação em dois pontos da peça, com estratégias diferentes, indica má-fé. Palavras-chave foram partidas (“pet ição”) para escapar de buscas automáticas, segundo o Conjur.
O ministro ressaltou que a censura não recai sobre o uso de IA como auxílio na produção de peças, mas sobre comandos ocultos dirigidos aos sistemas do órgão julgador. A multa alcança todos os advogados constituídos, porque não cabe ao STJ individualizar a responsabilidade.
Em reportagem especial de 18/10, o STJ já havia reunido outros precedentes: a Segunda Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa a um procurador municipal por prompt injection, e a Sexta Turma comunicou a OAB e o MPF em caso semelhante (REsp 2.256.731).
Por que importa · É a sanção mais alta já aplicada pelo STJ por prompt injection, segundo o Conjur, e fixa três pontos: a tentativa basta, a alegação de erro da ferramenta não afasta a má-fé e quem protocola responde pela integridade do arquivo. A revisão da peça passa a incluir também o que não se vê na tela.
Antes de protocolar, confira a camada de texto do PDF, além do que aparece na tela: extraia o texto, procure trechos em fonte mínima ou na cor do fundo e revise os modelos e timbres do escritório.
Selecionar tudo (Ctrl+A) e colar num editor simples já revela texto invisível. Vale também para arquivos recebidos de terceiros e para modelos antigos.
Base: Decisão da Semana: STJ, AREsp 3.095.458 (20/10/2026), multa de R$ 20 mil; a alegação de “resíduo” da ferramenta de IA não afastou a sanção.
Confira na fonte oficial toda súmula, lei e precedente citados em peça feita com apoio de IA, e registre quem conferiu. Quem assina responde, ainda que a minuta seja de assessor.
Base: Placar de sanções: TJPI, processo 0844493-48.2025.8.18.0140 (22/10/2026), multa por litigância de má-fé ao Município de Teresina por citações inexistentes geradas por IA.
Em casos que envolvam resposta de ferramenta de IA, documente cada teste com data, hora, conta, prompt e resultado e, se possível, formalize por ata notarial (art. 384 do CPC).
Base: Editorial: no TSE, testes de prompts da Meta AI embasaram a ordem de isonomia, e o corregedor exigiu das plataformas registros e parâmetros verificáveis.
Peça ao responsável técnico que atualize o PHP do site e dos sistemas do escritório e registre a data da correção, como medida de segurança exigida pelo art. 46 da LGPD.
Versões corrigidas: 8.5.12, 8.4.27, 8.3.36 ou 8.2.35. Sem correção possível, a recomendação da NSA e da CISA é retirar o sistema do ar.
Base: Os 5 fatos: falhas PHP2Shell (CVE-2026-109618 e CVE-2026-109619), corrigidas em 21/10/2026.
Nos contratos com fornecedores de IA jurídica, preveja a identificação do advogado que revisa cada peça, a guarda dos registros de geração e revisão e o direito a auditoria.
Base: Os 5 fatos: Justiça Federal em SP manda a Enter preservar registros de geração e revisão de minutas (21/10/2026, processo 5031169-20.2026.4.03.6100).
O PDF traz tudo o que está nesta página e mais: Placar de sanções por IA, Brasil x mundo, Normas e projetos, Ângulo jurídico da semana, Agenda e Para a próxima semana, com o link de cada fonte.
